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quinta-feira, 20 de outubro de 2011

STJ julgará hoje casamento entre homossexuais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve analisar amanhã (hoje 20/10/2011) se é possível o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. O julgamento vai um pouco além do que já foi decidido em maio pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que equiparou juridicamente a união homoafetiva à união estável entre homem e mulher.
A decisão do STF teve impacto não apenas sobre discussões de partilha de bens, pagamento de pensão e herança, mas abriu espaço também para a adoção, mudança de nome e até para o casamento civil. O casamento, que possui regras distintas da união estável, estabelece direitos mais amplos aos casais.
A questão será julgada pela 4ª Turma do STJ. O caso foi parar na Justiça porque duas mulheres do Rio Grande do Sul requereram em cartório a habilitação para o casamento. Como o pedido foi negado, elas entraram no Judiciário sob o argumento de que não há impedimentos legais para o casamento entre pessoas do mesmo sexo.
A Vara de Registros Públicos e de Ações Especiais da Fazenda Pública da comarca de Porto Alegre negou o pedido. O juiz entendeu que o casamento no Código Civil seria possível apenas entre homem e mulher. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) manteve a sentença. "Ao contrário de alguns países, como é o caso, da Bélgica, da Holanda e da Espanha, e atualmente o Estado de Massachussetts, nos Estados Unidos, que preveem o casamento homossexual, o direito brasileiro não prevê o casamento entre pessoas do mesmo sexo", decidiu o TJ-RS.
As mulheres recorreram ao STJ alegando que a decisão violaria o artigo 1.521 do Código Civil de 2002. O dispositivo elenca quem não poderia se casar, como irmãos, pais e filhos, mas não faz referência a pessoas do mesmo sexo. Assim, elas alegam que deve ser aplicada a regra segundo a qual, no direito privado, o que não é expressamente proibido é permitido, conclusão que autorizaria as duas a se habilitarem para o casamento. O Ministério Público Federal opinou, em parecer sobre o assunto, pelo não provimento do recurso. O número desse processo não é divulgado em razão de sigilo judicial.
A advogada da área de família Maria Berenice Dias, do Maria Berenice Dias Advogados, afirma que o STJ, ao cumprir o que já foi decidido pelo Supremo, deveria confirmar a possibilidade de casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Isso porque os ministros do STF, ao admitirem a união estável e todos os efeitos decorrentes disso, já autorizam de forma indireta o casamento civil. Maria Berenice afirma que já obteve mais de 12 decisões judiciais que converteram uniões estáveis homoafetivas em casamento civil. "Nada impede que os homossexuais casem. Tanto que em Petrópolis, no Rio de Janeiro, haverá um casamento coletivo."
Fonte: Valor Econômico via Jus Brasil

Como diz o Pr Newton Carpinteiro, vamos ataliar

quarta-feira, 22 de junho de 2011

"Os Poderes Constituídos não são maiores que o Poder de Constituição"

“…os Poderes Constituídos não são maiores que o Poder de Constituição, ou seja, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário (e principalmente este último) não possuem o Poder de alterar os fundamentos da Constituição Material, mesmo considerando a dinamicidade dos valores que se movimentam neste núcleo. Pois, os preceitos normativos da Constituição Formal, naquilo que se constitui Cláusula Pétrea, são imutáveis e somente um novo Poder Constituinte os pode alterar ou revogar [tratam-se de limitações material e formal do poder constituinte derivado] e que são cadenciados na sua evolução histórica por um conjunto de valores morais da sociedade, que se traduzem do governo moral resultante da lei [fator distinto do governo físico, com uso da força de coerção, que também resulta da lei].
Portanto, nem mesmo a interpretação [como vicissitude constitucional] conforme a Constituição, por ato de concreção confiado a Corte Constitucional, detentora do monopólio de última palavra quanto a constitucionalidade das leis e atos normativos, pode sobrepor à Constituição Material, para lhe modificar o sentido ou o conteúdo, emprestando a determinada norma um parcial contorno de constitucionalidade/inconstitucionalidade.
Cabe aqui ressaltar que o Poder é exercido conforme a Constituição [portanto Constituição Formal possui a primazia da normatividade ordenada], não podendo ser sobreposta na sua normatividade pela vontade/decisão de órgãos que exercem algum tipo de poder dela derivado, ou, em outras linhas, como constatado por Luis Alberto Warat: somente existe uma norma cogente sobrepairando acima da Constituição, a de que todos devem obedecer a Constituição.
É o que expressa o parágrafo-único do art. 1º da Constituição da República, declarando: “todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição” (grifo).
Pois bem, pré-existindo a comunidade política (o Povo) como delegante do poder constituinte e sedimentada em núcleos bases, compreendidos como família resultante da união entre um homem e uma mulher, não pode o Executivo, o Legislativo ou o Judiciário ampliar o leque de proteção constitucional da Família Constitucional, para incluir neste conceito positivo outro tipo de coabitação, contrário senso daquilo que se sedimentou e evoluiu como comportamento natural na sociedade.
É que a Família no Sistema Constitucional brasileiro alberga apenas os tipos elementares dispostos no art. Art. 226, da Constituição Federal, para efeito de especial proteção do Estado como antes exigido pela Declaração Universal pactuada, in verbis:
Art. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 1º – O casamento é civil e gratuita a celebração.
§ 2º – O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.
§ 3º – Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
§ 4º – Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
§ 5º – Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.
… A liberdade sexual (de relacionar-se com pessoa do mesmo sexo) desde que não proibida (como exemplo do que ocorre no art. 253 do Código Penal Militar, que criminaliza a sodomia e no art. 233 do Código Penal, quanto ao ato obsceno, além das diversas normas de posturas dos Municípios que regulam a permanência em locais de uso comum do povo), encontra sede apenas no âmbito da vida privada, não sendo sua exteriorização por comportamentos anticonstitucionais aptos a gerarem direitos, dignos de proteção da Constituição Formal ou Material.
Conceber um remendo ou meio termo constitucional para “nivelar” comportamentos privados, seria o mesmo que se admitir a prática em público de ato heterossexual ou mesmo de admitir que um determinado vocalista de banda de rock fizesse a exposição de seus órgãos íntimos em público, com fundamento na ordem que não discrimine padrões de condutas sexuais.
Não sendo, portanto, o relacionamento sexual entre pessoas do mesmo sexo tido sob o mesmo teto de forma contínua, duradoura e de conhecimento público, apto a gerar núcleo familiar [Família Constitucional nos termos do art. 226 da CF, bem como no núcleo base da Comunidade Política] – por lhe faltar a principal característica de sentido do relacionamento familiar, ou seja, a possibilidade de constituir prole comum, não se lhe pode ressalvar a garantia de proteção do Estado…
Assim, com fundamento no art. 48 da Lei de Registros Públicos e em face do poder permanente de correição, conferido ao Juiz em geral, no disposto no art. 26, item 4, do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, diante da nulidade formal e matéria do ato notarial aqui apreciado, inapto para gerar qualquer direito perante terceiros, determino o cancelamento da “Escritura Pública de Declaração de União Estável” lavrada nos termos do Livro 00337-N, ás fls. 072/073 no 4º Registro Civil e Tabelionato de Notas, devendo o Senhor Oficial cientificar os interessados.
Outrossim, oficie-se a todos os Cartórios de Registro de Títulos e Documentos, da Comarca de Goiânia e do Registro Civil para que se abstenham de proceder a qualquer escrituração de declaração de união estável entre pessoas do mesmo sexo sem que haja expressa determinação em sentença judicial de reconhecimento, proferida pelo Juiz de Direito competente.
Cumpra-se.

Goiânia, 17 de junho de 2011.
JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS
Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos”

quarta-feira, 11 de maio de 2011

Brasil: Justiça Legaliza Imoralidade - Dom Robinson Cavalcanti


Posição de Dom Robinson Cavalcanti (Bispo Anglicano) sobre a união homoafetiva

Em um país onde o Poder Legislativo é o que menos legisla, mas sim o Poder Executivo através de Medidas Provisórias ou o Poder Judiciário através das suas “interpretações” (este último sem ter sido eleito pelo povo, nem passível de perante ele responder), o Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade dos seus membros, resolveu estender aos homossexuais o instituto das “uniões estáveis”, sem qualquer embasamento nos dispositivos expressos da Constituição Federal ou do Código Civil, mas tendo por base argumentos filosóficos emanados da ideologia secularista que está a destruir os fundamentos da civilização ocidental plasmada pelo Cristianismo.

Mais uma vez é o aparelho do Estado indo de encontro à Nação, sua História, sua Cultura e seus Valores. A imoralidade do homossexualismo – nítido desvio de conduta e enfermidade emocional e espiritual – sempre rejeitada pela Nação, não por preconceitos, mas por conceitos que geram preceitos, recebeu o manto da legalidade, com o objetivo de reforçar a sua legitimidade. A imoralidade foi legalizada. O pecado foi legalizado. A minoria organizada do lobby GLSTB comemora seu momento de “vitória” contra a família. O Brasil se junta aos 10% dos países vanguardistas onde se aprovou tal instituto ou o do próprio “casamento”. 

O Brasil está de luto. A dignidade da pessoa humana e as leis vigentes isonômicas já eram mais do que suficientes para o exercício da cidadania, o bom funcionamento do Estado Democrático de Direito e a busca do Bem-Comum. O próximo passo será a criminalização dos heterossexuais que não admitem a normalidade do homossexualismo, o atentado à liberdade de expressão e da liberdade de religião, com a PLC 122, ora no Senado da República.

A mídia já vinha, há muito tempo, manipulando a opinião pública, em uma autêntica lavagem cerebral, para quebrar as resistências, e “reeducar” a nação. Os Ministérios Federais, como o da Educação e dos Direitos Humanos também estão a gastar o dinheiro do contribuinte para promover a pederastia.

Os argumentos levantados pelos doutos ministros no dia de hoje devem ser levados às suas consequências lógicas, legalizando as outras “minorias discriminadas”, como os pedófilos e outros tantos ófilos.

Os cidadãos brasileiros de convicções morais baseadas nos valores da fé revelada e nos valores sempre afirmados por nossa Pátria continuarão, com convicção e coragem, a expressar a sua mais veemente condenação a esse momento lamentável, que deslustrou a mais alta corte de justiça do País. Continuarão a pregar a mensagem de perdão de Deus a todos os pecadores e a todos os pecados (e não a promover marchas de orgulho do pecado), bem como a mensagem de arrependimento e de mudança de vida, de libertação das opressões e dos desvios, que ferem a santidade de Deus e o seu projeto para a humanidade. 

Continuarão a apoiar os que hoje optam pelo comportamento homoerótico e que desejam dele ser curados, bem como aos heróicos terapeutas que se arriscam diante da intolerância das novas manifestações de totalitarismo. Bem nos ensina o apóstolo Pedro que “antes importa obedecer a Deus do que aos homens”, e seguindo o exemplo de Martin Luther King Jr, nos cabe a resistência pacífica (não passiva) e não violenta, a desobediência civil. Nesse momento que vozes proféticas se levantem, pois o respeito ao Poder Judiciário não passa por sua infalibilidade nem pela impossibilidade de dele se discordar e apontar para os seus equívocos, que prejudicam a Nação, e que um dia serão julgados tanto por Deus, quanto pela História.

Ache o aparelho do Estado o que achar, decida o que decidir, nossas Igrejas continuarão a afirmar que Deus criou uma humanidade de machos e fêmeas, que ordenou que o homem se unisse à mulher, e que condena vigorosamente a sodomia.

As consequências do que hoje decidiu na esfera do Estado não atingem a vida interna da Igreja e do Povo de Deus. Continuaremos a afirmar o que a herança judaico-cristã-islâmica tem ensinado por cinco mil anos. Continuaremos a respeitar a memória dos nossos antepassados e a honrar os valores dos nossos costumes e das nossas crenças.

Oremos pelas autoridades da República, para que cessem de fazer o mal e promovam o bem!

Mogi das Cruzes (SP), 05 de maio de 2011, Anno Domini.

+Dom Robinson Cavalcanti, ose
Bispo Diocesano

sexta-feira, 6 de maio de 2011

A lei na contramão da Lei

Ardilosa a manobra que legaliza a união homoafetiva e a reconhece como unidade familiar, primeiro porque o STF não é o Legislativo. Seu papel é outro; Segundo, porque, com esta decisão, se opõe agressivamente ao contido na Constuição (Lei 9278/96, art 1º que regulamentao parágrafo 3º art 226 da CF); e em terceiro porque o STF não representra o povo brasileiro e nem seus anseios. Agora os deputados terão de mudar a Constituição e o dicionários terão de mudar algumas definições.
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